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Corretora de Seguros e Bacharel em Direito.

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Artigo · há 10 anos

Os Honorários advocatícios e a atuação dos advogados nos Juizados Especiais

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Os Honorários advocatícios e a atuação dos advogados nos Juizados Especiais Os Juizados Especiais são apropriados para as causas cíveis de menor complicação nas infrações penais de menor potencial...

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Artigo · há 10 anos

CDA e a Prescrição do Direito de Protesto

EM ENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIARIA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE AQUISIÇÃO DE COTAS EMPRESARIAIS - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA...

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Artigo · há 10 anos

Da Aplicabilidade de Norma Inconstitucional pela Fazenda Pública.

Da Aplicabilidade de Norma Inconstitucional pela Fazenda Pública.

DA APLICABILIDADE DE NORMA INCONSTITUCIONAL PELA FAZENDA PÚBLICA Tendo o entendimento da Constituição da Republica Federativa do Brasil -CF/88, como norma fundamental, de observância imprescindível a...

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Comentários

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Comentário · há 9 anos

Pai deverá pagar à filha indenização de 100 mil por abandono afetivo

Perfil Removido · há 9 anos

Bravíssimo Excelência.

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Comentário · há 10 anos

Recebeu comunicação do INSS para perícia? Atenção!

Arraes & Centeno Advogados Associados · há 10 anos

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Recomendações

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Comentário · há 10 anos

O mundo em choque: Donald Trump vence Hillary Clinton e é eleito presidente dos EUA

Questões Inteligentes Oab · há 10 anos

Com este resultado surpreendente, só resta aguada para ver o que vai acontecer !!!

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Marcos Henrique de Araújo

Comentário · há 10 anos

O índice de correção monetária e juros moratório que deve ser aplicado em caso de condenação da Fazenda Pública

Ivete Ramos · há 10 anos

Discussão que tem me deixado de cabelo branco, rs, alguns juízes federais, entendem que houve a inconstitucionalidade por arrastamento e , assim, deve ser afastado o índice de correção monetária (TR), nos moldes da caderneta de poupança, não aplicando nas condenações previdenciárias. O Inss, tem recorrido em todos, somente na questão da correção, o que faz o processo perdurar por muitos anos. Todavia, o STF, já reconheceu a repercussão geral do tema, e acredito que o INSS tem razão na celeuma, devendo ser aplicado o INPC ou outro índice a partir da condenação até o devido pagamento e não do evento lesivo até o pagamento do precatório ou rpv, vejamos:
(...) Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Fazenda Pública, é certo que o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos.Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão constitucional:A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 .

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